Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas30/09/2019
Direito Trabalhista
NOTÍCIAS
STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração| 03/12/2021
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior...
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Justiça anula testamento feito em momento de confusão mental| 01/12/2021
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e que favorece sobrinha não integrante do rol dos herdeiros naturais. O colegiado observou que o testador sofria de confusão...
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STJ vai discutir sobre retificação de nome civil nesta semana| 30/11/2021
O Superior Tribunal de Justiça terá em pauta na próxima quinta-feira (2/12), em sessão extraordinária da 4ª Turma, um caso que pode representar o ápice das discussões sobre retificação de nome civil, numerosas e tão...
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Sancionada lei que pune constrangimentos em julgamentos| 29/11/2021
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, no último dia 22 o projeto de lei Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas durante audiências e julgamentos.
O texto proíbe o uso de...
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Doação de imóvel superior a 30 salários exige escritura pública| 29/11/2021
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de...
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Justiça nega indenização a homem acusado de assédio por engano| 26/11/2021
Por entender que a vítima agiu no exercício regular do seu direito ao registrar boletim de ocorrência, não tendo praticado ato ilícito, o juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, negou pedido de indenização a um...
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Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas| 24/11/2021
A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha sido levada a efeito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
