A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, sob pena de ter de arcar com os prejuízos do furto.
No caso analisado, os moradores ajuizaram ação de indenização contra um condomínio localizado no Rio de Janeiro sob a alegação de que, durante uma viagem, seu apartamento foi furtado em decorrência de falhas de segurança da portaria.
As decisões das instâncias inferiores foram favoráveis aos moradores, com a condenação do condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. Na avaliação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o condomínio deveria responder pela conduta negligente do funcionário da portaria, que autorizou a entrada dos criminosos no edifício sem realizar qualquer tipo de controle ou restrição. O tribunal também considerou que a convenção condominial previa despesas com segurança entre os chamados “serviços internos essenciais”.
No recurso apresentado ao STJ, o condomínio argumentou que não caberia aplicar a responsabilidade objetiva e que seria necessária a comprovação de culpa, o que, segundo sua defesa, não ocorreu. Também questionou o cálculo da indenização por danos materiais, alegando que deveria ser considerada a depreciação dos bens furtados.
A ministra Nancy Andrighi explicou que, mesmo quando o condomínio mantém serviços de segurança, como regra, ele não tem o dever de impedir furtos em suas dependências, pois não se trata de obrigação de resultado. Porém, ela salientou o dever condominial de empregar os melhores meios que estiverem ao alcance para tentar evitá-los, sob pena de ser responsabilizado civilmente.
A magistrada pontuou, ainda, que a conduta dos funcionários deve ser analisada conforme a realidade de cada condomínio. Ela destacou que os empreendimentos atuais costumam ter centenas de unidades e grande circulação de pessoas, inclusive pela locação de curta temporada. Nancy comentou, ainda, que nesses locais é comum a existência de equipamentos de segurança mais sofisticados, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.